Questão nº 63
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 63)
João, agente público, chegou à conclusão de que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é necessária para combater delitos perpetrados pela organização criminosa Alfa.
Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, é um meio de
- Aobtenção de prova, admitida após o recebimento da denúncia pelo Juízo competente.
- Bobtenção de prova, admitida até o oferecimento da denúncia perante o Juízo competente.
- Cprova, admitida após o recebimento da denúncia pelo Juízo competente.
- Dobtenção de prova, admitida em qualquer fase da persecução penal. (alternativa correta)
- Eprova, admitida em qualquer fase da persecução penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A captação ambiental é uma técnica especial de investigação que permite gravar sons, imagens ou sinais em um ambiente, sendo uma ferramenta para descobrir e coletar provas contra organizações criminosas.
(A) Incorreta: A captação é um meio de obtenção de prova, mas sua admissão não se restringe a após o recebimento da denúncia.
(B) Incorreta: Embora seja um meio de obtenção de prova, a lei não limita sua utilização até o oferecimento da denúncia, sendo permitida em outras fases.
(C) Incorreta: A captação é um "meio de obtenção de prova", e não a "prova" em si. Além disso, a restrição temporal está incorreta.
(D) Correta: Conforme o Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013, a captação ambiental é expressamente classificada como um meio de obtenção da prova e, segundo o caput do mesmo artigo, é admitida em qualquer fase da persecução penal (desde o inquérito até a fase judicial).
(E) Incorreta: A armadilha aqui é a distinção entre "meio de obtenção de prova" e "prova". A captação é o método para obter a prova, e não a prova em si. Embora o momento ("em qualquer fase da persecução penal") esteja correto, a natureza do instituto ("prova") está equivocada.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.