Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-CE 2021 (nº 78)

O Controle Legislativo é a forma como o Poder Legislativo (o Congresso Nacional, por exemplo) fiscaliza e acompanha as ações do Poder Executivo (o Presidente, seus Ministros, etc.), garantindo que o governo atue dentro da lei e dos interesses da sociedade.

• (A) Incorreta: Embora a convocação sirva para obter informações, a modalidade de controle não se limita a ser apenas "informativa". A coleta de informações é um meio para o exercício de um controle mais amplo, que é de natureza política. A armadilha aqui é focar no ato imediato (receber informação) e não na finalidade maior (fiscalizar e responsabilizar politicamente).
• (B) Incorreta: O controle financeiro é específico para a fiscalização de orçamentos, gastos públicos e contas, geralmente com o auxílio do Tribunal de Contas. A convocação de um Ministro pode ser sobre qualquer assunto, não apenas financeiro.
• (C) Incorreta: O controle investigativo se refere tipicamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que têm poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. A convocação de um Ministro é uma prerrogativa mais geral, que pode ocorrer fora do contexto de uma CPI e não implica necessariamente uma investigação formal nos moldes de uma CPI.
• (D) Incorreta: "Fidelidade pública" não é uma modalidade reconhecida de controle legislativo no Direito Administrativo.
• (E) Correta: A convocação de Ministros para prestar informações, com a possibilidade de responsabilização por crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada, é um exemplo clássico de controle político. Ele envolve a fiscalização da atuação do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, a responsabilização de agentes públicos e a avaliação da condução das políticas governamentais, caracterizando uma relação de poder e prestação de contas de natureza eminentemente política.