Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 53)
Com o objetivo de retaliação política, o novo prefeito João, tão logo tomou posse, praticou ato administrativo determinando a remoção do servidor público efetivo municipal José, seu antigo desafeto, que não o apoiou na campanha eleitoral.
Inconformado, José buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, ocasião em que lhe foi informado que era:
- Ainviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou reforma do ato de remoção, eis que está calcado na discricionariedade administrativa;
- Binviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou reforma do ato de remoção, eis que goza do atributo da presunção de legalidade e legitimidade;
- Cviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento competência do ato;
- Dviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato; (alternativa correta)
- Eviável o ajuizamento de ação judicial visando à revogação do ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Abuso de Poder acontece quando um agente público usa sua autoridade de forma indevida. Existem duas modalidades principais: o Excesso de Poder, que é quando o agente age além de sua competência legal, e o Desvio de Poder (ou Desvio de Finalidade), que é quando o agente usa sua competência para um fim diferente do que a lei permite, geralmente para satisfazer interesses pessoais ou políticos em vez do interesse público.
- A) Incorreta: A discricionariedade administrativa permite ao gestor escolher a melhor forma de agir dentro da lei, mas não o autoriza a cometer ilegalidades como o abuso de poder. Atos discricionários também podem ser anulados se houver vício de legalidade.
- B) Incorreta: A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser derrubada por prova em contrário, como a demonstração de abuso de poder. Esta é a armadilha da banca: a presunção não impede a análise judicial de vícios.
- C) Incorreta: O excesso de poder ocorre quando o agente age além de sua competência. No caso, o prefeito tem competência para remover servidores, mas usou essa competência com uma finalidade ilegal (retaliação), o que configura desvio de poder, não excesso. O vício não é na competência em si.
- (D) Correta: O ato de remoção, motivado por retaliação política, desvia-se da finalidade pública que a lei atribui a tal ato. Isso caracteriza o desvio de poder (ou desvio de finalidade), que é um vício no elemento finalidade do ato administrativo, tornando-o nulo.
- E) Incorreta: A revogação é o desfazimento de um ato válido por conveniência e oportunidade, o que não se aplica a atos ilegais. Atos ilegais são passíveis de anulação. Além disso, o vício principal aqui é na finalidade (desvio de poder), não um mero vício no motivo que levaria ao excesso de poder.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Médio de Defensoria Pública (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.