Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 40)

Consórcios públicos são acordos entre entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para gerenciar serviços públicos ou realizar objetivos de interesse comum, funcionando como uma forma de cooperação interfederativa.

• (A) Correta: A Lei nº 11.107/2005 estabelece que a instituição de consórcios públicos depende da prévia subscrição de um protocolo de intenções pelos entes consorciados (Art. 3º). Se o consórcio optar por ter personalidade jurídica de direito público (uma "associação pública"), esse protocolo de intenções deve ser ratificado mediante lei por cada um dos entes participantes para que o contrato de consórcio público seja celebrado e tenha eficácia (Art. 5º e 6º, § 1º, I).
• (B) Incorreta: Embora a celebração possa envolver um convênio de cooperação, o processo completo exige o protocolo de intenções e o contrato de consórcio público. Além disso, a saída de um consorciado não é "a qualquer momento", mas segue um procedimento formal com comunicação prévia e cumprimento de obrigações (Art. 12 da Lei nº 11.107/2005).
• (C) Incorreta: A lei permite que consórcios envolvam entes da mesma esfera da federação (ex: vários municípios) ou de esferas diferentes, sem qualquer restrição. A menção a regiões metropolitanas é um exemplo de aplicação, não uma exceção para a formação de consórcios entre entes da mesma esfera.
• (D) Incorreta: A instituição do consórcio leva à criação de uma pessoa jurídica, e não o contrário. Além disso, a pessoa jurídica pode ser de direito público (associação pública) ou de direito privado (associação civil), não sendo a de direito público a única forma ou uma exigência prévia para a formação do consórcio.
• (E) Incorreta: Armadilha da banca! A lei permite que o consórcio público adquira personalidade jurídica de direito privado (associação civil, nos termos do Código Civil), mas não veda a instituição sob regime de direito público. Pelo contrário, a Lei nº 11.107/2005 prevê expressamente a possibilidade de o consórcio público constituir uma "associação pública" (Art. 6º, § 1º, I), que é a forma mais comum e robusta para a gestão de serviços públicos.