Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 46)

Fundações públicas são entidades criadas pelo Estado para realizar atividades de interesse público, como educação ou pesquisa. A imunidade tributária é uma proteção constitucional que impede a cobrança de certos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dessas fundações, desde que estejam diretamente ligados às suas funções principais.

(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 150, VI, "c", concede imunidade tributária a autarquias e fundações públicas (de direito público) no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
(B) Incorreta: O Art. 37, XIX, da CF/88 estabelece que a lei complementar definirá as áreas de atuação das fundações, e não das empresas públicas e sociedades de economia mista, como a alternativa sugere. Essa é a pegadinha.
(C) Incorreta: A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, prevista no Art. 37, XVII, da CF/88, aplica-se a todas as entidades da administração indireta, incluindo fundações de direito público e de direito privado.
(D) Incorreta: As regras de afastamento eleitoral para servidores públicos, incluindo as previstas no Art. 38 da CF/88, aplicam-se a todos os servidores da administração pública, direta e indireta, sem exclusão dos que atuam em fundações.
(E) Incorreta: O Tribunal de Contas, conforme Art. 71, II, da CF/88, tem competência para julgar as contas de todos os administradores e responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo expressamente as fundações, independentemente da existência de conselho fiscal.