Questão nº 11
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2024 (nº 11)
FGV2024Oficial da Polícia MilitarDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório realizado pelo estado Alfa, visando ao fornecimento de bens móveis de natureza durável.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:
- Acausa prejuízo ao erário, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa, dispensada a demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa, que é presumida;
- Bimporta enriquecimento ilícito, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa, dispensada a demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa, que é presumida;
- Catenta contra os princípios da Administração Pública, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa;
- Dimporta enriquecimento ilícito, desde que tenha atuado com dolo e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa;
- Ecausa prejuízo ao erário, desde que tenha atuado com dolo e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Frustrar a licitude de processo licitatório é ato que causa prejuízo ao erário (art. 10, VIII). Após a Lei 14.230/2021, toda improbidade exige dolo (não há mais modalidade culposa), e o art. 10 exige efetiva perda patrimonial.
- (A) Incorreta: não basta culpa (exige dolo) e a perda patrimonial não é presumida no art. 10 (exige demonstração efetiva).
- (B) Incorreta: a conduta não é de enriquecimento ilícito (art. 9º), e não cabe modalidade culposa nem presunção do dano.
- (C) Incorreta: não é hipótese do art. 11 (princípios); além disso, exige dolo, não culpa.
- (D) Incorreta: a conduta não importa enriquecimento ilícito; é dano ao erário (art. 10, VIII).
- (E) Correta: frustrar a licitude da licitação é dano ao erário (art. 10, VIII), exigindo dolo e demonstração da perda patrimonial efetiva.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.