Questão nº 92
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 92)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma lei que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informações de órgãos e entidades públicas, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública.
(A) Correta: A LAI, em seu Art. 31, restringe o acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, garantindo a proteção desses direitos fundamentais, salvo exceções previstas em lei.
(B) Incorreta: As empresas públicas, por serem entidades controladas pelo Estado, estão expressamente submetidas ao regime da LAI, conforme o Art. 1º, § 1º, da própria lei.
(C) Incorreta: O serviço de busca e fornecimento de informação pública é gratuito, conforme o Art. 12 da LAI. Apenas os custos de reprodução (cópias, mídias digitais) podem ser cobrados, não o serviço em si.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.