Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 92)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir informações públicas, mas ela também protege dados pessoais (como intimidade e honra) e permite cobrar apenas o custo do serviço (como fotocópias), nunca uma "taxa" com fins lucrativos. O que define a aplicação da lei é se a entidade é pública (como empresas públicas e sociedades de economia mista) ou se recebe dinheiro público, e não apenas o nome "empresa".

• (A) Correta: A afirmativa I está certa, pois a LAI, em seu artigo 31, restringe o acesso a informações pessoais que violem a intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo o acesso a terceiros condicionado à previsão legal ou autorização do titular.
• (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo poder público se submetem à LAI (art. 1º, parágrafo único, II). A armadilha da banca aqui é a palavra "empresas", fazendo o aluno pensar que só órgãos públicos se submetem, mas a lei alcança toda a administração indireta.
• (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois a LAI (art. 12) permite apenas a cobrança do custo de reprodução de documentos (ex.: papel, tinta), e não uma "taxa" ou tarifa que gere receita para o Estado. A pegadinha é confundir "custo" com "taxa", que é um tributo.
• (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa (como explicado), então a combinação "I e III" não pode ser correta, mesmo que I e III sejam verdadeiras.
• (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois a cobrança é limitada ao custo de reprodução, não sendo permitida a cobrança de taxa.