Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 28)
Acerca da organização administrativa brasileira, considere:
I. a Administração pública indireta NÃO possui entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
II. o Estado do Amazonas é uma pessoa jurídica integrante da Administração pública direta.
III. as fundações públicas são pessoas jurídicas da Administração pública indireta.
Está correto o que consta de
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas. (alternativa correta)
- DI e III, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades que executam as funções do Estado. Ela se divide em Administração Direta, que é o próprio Estado (União, Estados, Municípios, Distrito Federal) atuando por meio de seus órgãos, e Administração Indireta, que são entidades criadas pelo Estado, com personalidade jurídica própria, para desempenhar atividades específicas.
- (A) Incorreta: A Administração pública indireta possui sim entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, como as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e algumas Fundações Públicas. A palavra "NÃO" na afirmação é a armadilha da banca, tornando-a falsa.
- (B) Incorreta: A afirmação I está incorreta.
- (C) Correta: O Estado do Amazonas, assim como a União, outros Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é uma pessoa jurídica de direito público que compõe a Administração pública direta. As fundações públicas são, de fato, uma das quatro espécies de entidades da Administração pública indireta (juntamente com autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista), possuindo personalidade jurídica própria.
- (D) Incorreta: A afirmação I está incorreta.
- (E) Incorreta: A afirmação I está incorreta.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade Assistente Técnico Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.