Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 55)
FGV2024Psicólogo Policial CivilDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo almejado, Galileu verificou que a doutrina administrativista costuma distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária, vindo a concluir corretamente que
- Aa polícia administrativa apenas pode ter natureza preventiva, na medida em que jamais tem conotação repressiva.
- Ba polícia judiciária se exaure na função administrativa, não sendo necessária a via jurisdicional para a conclusão do escopo de aplicação da lei penal.
- Ca polícia civil apenas pode exercer as atribuições relacionadas à polícia administrativa, mas não à polícia judiciária.
- Das medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, na forma da lei, de modo que não será necessária a intervenção jurisdicional para colocá-las em prática. (alternativa correta)
- Etodos os órgãos da Administração Pública que exercem polícia administrativa poderão exercer polícia judiciária, mesmo que não integrem a segurança pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de limitar direitos e atividades dos indivíduos em prol do interesse coletivo. Ele se divide em Polícia Administrativa (fiscaliza e aplica sanções administrativas, como multas e interdições) e Polícia Judiciária (investiga crimes e prepara a ação penal).
- (A) Incorreta: A polícia administrativa não é apenas preventiva; ela também atua de forma repressiva, aplicando sanções e corrigindo condutas após a infração (ex: multas, apreensões, interdições).
- (B) Incorreta: A polícia judiciária tem uma função administrativa de investigação, mas seu objetivo final é subsidiar o Poder Judiciário para a aplicação da lei penal. A "conclusão do escopo de aplicação da lei penal" (julgamento, condenação) é eminentemente jurisdicional, não se exaurindo na esfera administrativa. A armadilha aqui é confundir a natureza administrativa da atividade de investigação com a finalidade judicial dessa atividade.
- (C) Incorreta: A polícia civil, no Brasil, é o principal órgão responsável pela polícia judiciária (investigação de crimes), e não pela polícia administrativa, que é exercida por diversos outros órgãos (ex: fiscalização de trânsito, sanitária, ambiental).
- (D) Correta: A autoexecutoriedade é um atributo típico dos atos da polícia administrativa. Isso significa que a Administração pode executar suas decisões diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário, desde que haja previsão legal ou situação de urgência.
- (E) Incorreta: Polícia administrativa e polícia judiciária são funções distintas, exercidas por órgãos diferentes. Órgãos que exercem polícia administrativa (como agências reguladoras, fiscalização ambiental ou sanitária) geralmente não têm competência para exercer polícia judiciária. A polícia judiciária é atribuição específica da Polícia Civil e da Polícia Federal, que integram a segurança pública.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.