Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FGV CGU 2021 (nº 48)
FGV2021Técnico Federal de Finanças e ControleDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:
- Afiscalização do Poder Judiciário, nos aspectos ligados à legalidade de suas atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mas não se submete a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (MPF);
- Batuação do Ministério Público Federal (MPF) e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito da CGU, o MPF, após regular processo administrativo, pode aplicar ao gestor responsável as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;
- Crealização, pelo Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; (alternativa correta)
- Dfiscalização do Poder Legislativo, que pode assinar prazo para que a CGU adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Contas da União;
- Eatuação do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, que fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União à CGU mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aplicando as sanções legais aos responsáveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle externo da Administração Pública é a fiscalização exercida por órgãos de um Poder sobre a atuação de outro Poder, ou por órgãos externos à estrutura administrativa controlada. No caso da Controladoria-Geral da União (CGU), que é um órgão do Poder Executivo, seu controle externo é principalmente exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
- A) Incorreta: Embora o Poder Judiciário fiscalize a legalidade de atos da CGU (princípio da inafastabilidade da jurisdição), a afirmação de que a CGU não se submete a outros órgãos de controle como o TCU e o MPF está errada. Ela se submete sim a eles.
- B) Incorreta: O Ministério Público Federal (MPF) fiscaliza a administração pública e pode propor ações de responsabilização, mas não aplica diretamente sanções administrativas (como multas) a gestores após seu próprio processo administrativo. Essa função sancionatória, no âmbito do controle de contas, é típica do Tribunal de Contas.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve precisamente a competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão auxiliar do Poder Legislativo, para realizar inspeções e auditorias em todas as unidades administrativas federais, incluindo a CGU, abrangendo aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais (Art. 71, IV, da CF/88). A iniciativa pode ser própria do TCU ou vir do Congresso Nacional (Câmara, Senado, comissões).
- D) Incorreta: O Poder Legislativo (Congresso Nacional) tem a competência para fiscalizar, mas a atribuição de "sustar a execução do ato impugnado" é uma medida extrema e específica, geralmente exercida pelo Congresso Nacional em relação a contratos (Art. 49, V, CF) ou, no caso de atos administrativos ilegais, o TCU pode determinar a correção e, se não atendido, comunicar ao Congresso. A alternativa generaliza essa ação como um mecanismo de controle direto e rotineiro do Legislativo sobre atos administrativos da CGU, o que não é o principal meio de controle externo de gestão.
- E) Incorreta: A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão de consultoria e representação jurídica da União, não tendo função de fiscalização de recursos ou aplicação de sanções a órgãos da própria União. Além disso, a CGU, como órgão federal, recebe dotações orçamentárias diretas, não "recursos repassados por convênio" da União para si mesma.
Fonte: FGV CGU 2021 Técnico Federal de Finanças e Controle (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.