Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 44)

A Administração Pública pode atuar diretamente ou através de entidades que ela cria para explorar atividades econômicas ou prestar serviços públicos. Essas entidades, como as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, são pessoas jurídicas de direito privado, mas com controle público.

• (A) Incorreta: A criação e extinção de órgãos públicos de menor importância, que não impliquem aumento de despesa ou criação de cargos, podem ser feitas por decreto, e não "somente" por lei em sentido estrito.
• (B) Incorreta: Empresa Pública é uma entidade de direito privado, não de direito público. Além disso, seu capital social pode ser detido por qualquer ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) e suas entidades da administração indireta, não se limitando à União e Estados, e os Municípios podem sim criá-las.
• (C) Incorreta: A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa (lei específica), conforme o Art. 37, XIX da CF/88, e não apenas de autorização do chefe do Poder Executivo. A participação em empresas privadas não é vedada, desde que haja autorização legal e seja para o cumprimento do objeto social.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: Quando uma sociedade de economia mista explora atividade econômica, ela se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias. Conforme o Art. 173, § 1º, II da CF/88, elas não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado, para garantir a livre concorrência. A pegadinha é induzir o aluno a pensar que, por ser estatal, haveria privilégios, mas a regra é a isonomia para atividades econômicas.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente uma das características essenciais da Sociedade de Economia Mista. Ela é uma pessoa jurídica de direito privado, com capital social formado por recursos públicos e privados, mas o Poder Público deve sempre deter a maioria das ações com direito a voto, garantindo o controle acionário e a prevalência do interesse público.