Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2024 (nº 41)
Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária, sendo que circunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram sua capacidade de adimplir suas obrigações contratuais. Diante de tal situação e nos termos da legislação vigente, a empresa poderá
- Asolicitar que seja o contrato qualificado para fins de relicitação, situação em que a empresa renunciará à participação no novo certame ou no futuro contrato de parceria relicitado. (alternativa correta)
- Brequerer a transferência do contrato a outro prestador, devendo ser a escolha deste realizada por meio de concorrência.
- Crealizar autodeclaração de caducidade do contrato, o que a isentará da aplicação de sanções administrativas, desde que mantenha condições mínimas de continuidade da prestação contratual.
- Dpromover a subconcessão do contrato, indicando à agência reguladora uma empresa de sua escolha para assumir a concessão, nos mesmos termos previstos no contrato original.
- Epromover a transferência de seu controle societário, o que independe de anuência do poder concedente, por se tratar de ato interna corporis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando uma empresa concessionária de serviço público enfrenta dificuldades financeiras imprevistas que a impedem de cumprir o contrato, a lei prevê mecanismos para garantir a continuidade do serviço e a segurança jurídica, como a relicitação amigável.
(A) Correta: A Lei nº 13.448/2017 e o Decreto nº 9.957/2019 preveem a possibilidade de o concessionário solicitar a qualificação do contrato para fins de relicitação, um processo consensual que permite a extinção amigável do contrato original e a realização de uma nova licitação para o mesmo objeto, com a renúncia do concessionário original a participar do novo certame ou do futuro contrato.
(B) Incorreta: A transferência do contrato a outro prestador não é a solução direta para a incapacidade de adimplir, e a escolha não se daria por concorrência diretamente pelo concessionário, mas sim por um processo de relicitação conduzido pelo Poder Público.
(C) Incorreta: A caducidade é uma penalidade aplicada pelo Poder Público ao concessionário por descumprimento contratual grave, não uma autodeclaração do concessionário, e implica sanções.
(D) Incorreta: A subconcessão é a delegação de parte do serviço a terceiros, prevista no contrato original ou autorizada pelo Poder Público, e não um mecanismo para o concessionário se desvincular de um contrato que não consegue cumprir.
(E) Incorreta: A transferência do controle societário de uma concessionária sempre exige a anuência prévia do Poder Concedente, pois a qualificação técnica e financeira do controlador é crucial para a prestação do serviço público, não sendo um ato interna corporis.
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.