Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 75)

Bens públicos são propriedades pertencentes ao Estado (União, Estados, Municípios, DF) e são classificados quanto à sua destinação em três categorias principais: bens de uso comum do povo (abertos a todos, como ruas e praças), bens de uso especial (destinados a um serviço ou estabelecimento público específico, como escolas e hospitais) e bens dominicais (que não têm destinação pública definida, constituindo o patrimônio disponível do Estado).

• (A) Correta: de uso especial, que é utilizado para prestação de serviço público pelo Estado aos cidadãos. Uma Delegacia de Polícia é um edifício público destinado especificamente à prestação do serviço de segurança pública, enquadrando-se perfeitamente na definição de bem de uso especial.
• (B) Incorreta: de uso comum do povo, que é utilizado ou colocado à disposição de toda população. Bens de uso comum são aqueles que a coletividade pode usar livremente, sem restrições específicas, o que não se aplica a uma delegacia.
• (C) Incorreta: dominical, que é utilizado no serviço de segurança pública oferecido pelo Estado aos cidadãos. Bens dominicais são aqueles que não possuem uma destinação pública específica, sendo o patrimônio disponível do Estado; uma delegacia tem uma destinação pública clara.
• (D) Incorreta: desafetado, que é usado com a finalidade específica de prestação de serviço público pelo Estado aos cidadãos. A armadilha aqui é que a segunda parte da frase descreve o uso de um bem de uso especial, mas a classificação "desafetado" está errada. Um bem desafetado é aquele que perdeu sua destinação pública e se tornou dominical; uma delegacia em funcionamento está afetada a um serviço público.
• (E) Incorreta: de uso extraordinário, que é utilizado ou colocado à disposição de toda população. "Uso extraordinário" não é uma classificação legalmente reconhecida para bens públicos quanto à sua destinação no Direito Administrativo brasileiro.