Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 39)
Rodrigo é proprietário de um mercado de bairro de pequeno porte. O comércio recebeu fiscalização de agentes da vigilância sanitária, que encontraram produtos com prazos de validade vencidos. Foi lavrado auto de infração, aplicada multa e Rodrigo foi encaminhado para a delegacia. Toda a mercadoria vencida (alimentos nocivos ao consumo público) foi apreendida e destruída (preservado um exemplar de cada, que foi encaminhado à perícia). Rodrigo não se conforma com a apreensão e a inutilização dos produtos. Ao buscar orientação jurídica, foi-lhe esclarecido que o ato administrativo de destruição dos alimentos nocivos ao consumo público foi
- Acorreto, em razão do regular uso do poder de polícia, cuja prerrogativa ou característica da autoexecutoriedade permitiu a imediata execução do ato, sem necessidade de prévia manifestação judicial. (alternativa correta)
- Bcorreto, em razão do regular uso do poder de polícia, cuja prerrogativa ou característica da discricionariedade permitiu a imediata execução do ato, sem necessidade de prévia manifestação judicial.
- Cerrado, porque houve abuso no uso do poder de polícia, uma vez que a destruição de alimentos nocivos ao consumo público deveria ser precedida de autorização judicial pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
- Derrado, porque houve abuso no uso do poder de polícia, uma vez que a destruição de alimentos nocivos ao consumo público deveria ser precedida de regular processo administrativo, observados o contraditório e ampla defesa.
- Eerrado, porque, embora a fiscalização fosse legítima pelo uso do poder de polícia, a apreensão de mercadorias deveria ter sido precedida de autorização judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Poder de Polícia é a capacidade do Estado de limitar direitos e liberdades individuais em prol do interesse público, como a saúde e a segurança. A autoexecutoriedade é uma característica desse poder que permite à Administração Pública executar seus atos imediatamente, sem precisar de autorização prévia da Justiça.
(A) Correta: O ato foi correto porque a destruição de alimentos nocivos à saúde pública é uma aplicação legítima do Poder de Polícia. A autoexecutoriedade permite que a Administração aja de forma imediata em situações de risco, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia, para proteger o bem-estar da coletividade.
(B) Incorreta: Embora a discricionariedade seja uma característica do Poder de Polícia (permitindo escolher entre opções, como aplicar multa ou advertência dentro de limites), ela não é a prerrogativa que justifica a imediata execução do ato sem ordem judicial. Essa prerrogativa é a autoexecutoriedade.
(C) Incorreta: O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional garante que todo ato administrativo pode ser questionado na Justiça a posteriori, mas não exige autorização judicial prévia para atos autoexecutórios, especialmente em casos de urgência e risco à saúde pública.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o contraditório e a ampla defesa sejam princípios fundamentais do processo administrativo, a autoexecutoriedade permite a execução imediata de medidas urgentes, como a destruição de alimentos nocivos, antes de um processo administrativo completo para essa ação específica. O processo administrativo para a aplicação da multa e outras sanções ainda ocorrerá, mas a medida de proteção à saúde pública (destruição do alimento) não pode esperar.
(E) Incorreta: A apreensão e destruição de mercadorias que representam risco à saúde pública são atos autoexecutórios do Poder de Polícia, dispensando autorização judicial prévia, justamente pela urgência e necessidade de proteção do interesse coletivo.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.