Questão nº 79
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 79)
Cada Estado-parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, formulará, aplicará ou manterá em vigor políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados-parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais pertinentes na promoção e formulação das medidas contra a corrupção. Essa colaboração deverá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção.
( ) Cada Estado-parte procurará avaliar, semestralmente, os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes, a fim de promover a participação da sociedade
( ) Cada Estado-parte procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes para prevenir a corrupção.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BF – F – V. (alternativa correta)
- CV – V – V.
- DV – V – F.
- EV – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) é um tratado internacional que estabelece um quadro global para combater a corrupção, exigindo que os países signatários (Estados-parte) adotem medidas preventivas, criminalizem atos de corrupção e promovam a cooperação internacional.
- (A) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa porque, embora a Convenção incentive fortemente a cooperação internacional (Artigos 43, 60 e 61), ela geralmente utiliza termos como "procurará" (endeavour to) ou "considerará" (shall consider) para as ações de colaboração, e não a linguagem imperativa e absoluta "colaborarão" (shall collaborate) e "deverá compreender" (shall comprise) para todas as situações de promoção e formulação de medidas, como se fosse uma obrigação irrestrita. A Convenção estabelece um compromisso de cooperação, mas com flexibilidade quanto à sua extensão e forma.
- (B) Correta: A segunda afirmativa é falsa porque a Convenção (Artigo 6, parágrafo 2) de fato prevê que os Estados-parte "procurarão desenvolver e avaliar práticas e instrumentos eficazes contra a corrupção", mas não estabelece uma frequência específica como "semestralmente" para essa avaliação. A inclusão desse detalhe temporal inexistente é a armadilha da banca, tornando a afirmativa incorreta. A terceira afirmativa é verdadeira, pois reproduz quase literalmente o Artigo 6, parágrafo 1, da Convenção, que dispõe: "Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes para prevenir a corrupção."
- (C) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa (conforme explicado em A), e a segunda afirmativa é falsa (conforme explicado em B).
- (D) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa (conforme explicado em A).
- (E) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa (conforme explicado em A), e a segunda afirmativa é falsa (conforme explicado em B).
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.