Questão nº 68
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 68)
No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das parcerias formalizadas com fulcro na Lei nº 13.019/2014, a autoridade competente deparou-se com as seguintes situações:
I. Omissão no dever de prestar contas;
II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito
- Ano item I, apenas.
- Bno item II, apenas.
- Cnos itens I e III, apenas.
- Dem todos os itens.
- Eem nenhum dos itens. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A avaliação da prestação de contas de parcerias com o Terceiro Setor, conforme a Lei nº 13.019/2014, pode resultar em "aprovação", "aprovação com ressalvas" ou "rejeição", dependendo da gravidade das ocorrências. A aprovação com ressalvas ocorre quando o objeto da parceria foi alcançado, mas houve alguma impropriedade ou falha formal que não causou dano ao erário.
- (A) Incorreta: A omissão no dever de prestar contas (item I) é uma falha grave que, por si só, leva à rejeição da prestação de contas, não à aprovação com ressalvas.
- (B) Incorreta: O descumprimento injustificado dos objetivos e metas (item II) indica que o objeto da parceria não foi alcançado como planejado, o que também resulta na rejeição da prestação de contas.
- (C) Incorreta: Tanto a omissão (item I) quanto os danos ao erário (item III) são motivos para a rejeição da prestação de contas, e não para uma aprovação com ressalvas.
- (D) Incorreta: Nenhum dos itens descritos se enquadra na avaliação de "regular, com ressalvas", pois todos representam falhas graves que levam à rejeição da prestação de contas.
- (E) Correta: Nenhuma das situações apresentadas (omissão, descumprimento injustificado de metas, danos ao erário) se enquadra na avaliação de "regular, com ressalvas". Conforme o Decreto nº 8.726/2016 (que regulamenta a Lei nº 13.019/2014), essas ocorrências são causas para a rejeição da prestação de contas, pois representam falhas graves que comprometem a execução da parceria ou a correta aplicação dos recursos públicos. A avaliação "com ressalvas" é aplicada apenas quando o objeto foi alcançado, mas houve impropriedades formais que não causaram dano ao erário.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.