Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 28)

O Presidente do Tribunal Pleno, em um tribunal, geralmente participa da votação em diversas matérias, e o alcance exato de seu voto (se é em todas as matérias ou apenas em casos específicos, como desempate) é definido pelo Regimento Interno da própria instituição.

• (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois o Regimento Interno do TRT da 17ª Região prevê a participação do Presidente em mais tipos de casos.
• (B) Correta: Conforme o Regimento Interno do TRT da 17ª Região, o Presidente do Tribunal Pleno proferirá voto em todas as matérias listadas: matéria constitucional, matéria administrativa, matéria regimental e representações para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A "pegadinha" para o aluno seria pensar que o Presidente vota apenas em casos de desempate ou em matérias de maior relevância (como constitucional), mas o regimento específico do TRT da 17ª Região abrange todas essas categorias para o voto do Presidente.
• (C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois o Regimento Interno do TRT da 17ª Região prevê a participação do Presidente em mais tipos de casos.
• (D) Incorreta: Esta alternativa é um distrator tentador porque pode levar o aluno a crer que o Presidente vota apenas nas matérias consideradas de maior peso jurídico (constitucional) ou de interpretação legal, excluindo as administrativas e regimentais. No entanto, o Regimento Interno do TRT da 17ª Região é mais abrangente.
• (E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois o Regimento Interno do TRT da 17ª Região prevê a participação do Presidente em mais tipos de casos.