Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 43)
FCC2024Técnico Judiciário – Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
É cabível a inexigibilidade de licitação, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, na contratação
- Ade associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
- Bde objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. (alternativa correta)
- Cem casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
- Dque possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa.
- Enos casos em que a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição para contratar um bem ou serviço é inviável, ou seja, não há como realizar uma licitação porque existe apenas um fornecedor ou prestador capaz de atender à necessidade da Administração, ou a lei expressamente equipara certas situações a essa inviabilidade.
- (A) Incorreta: Esta é uma hipótese de dispensa de licitação, conforme o Art. 75, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.
- (B) Correta: Embora o credenciamento não se encaixe na definição clássica de inviabilidade de competição (pois pressupõe múltiplos interessados), a Lei nº 14.133/2021 o disciplina no Art. 74, § 3º, que trata da inexigibilidade. A banca considera o credenciamento como uma forma de contratação direta tratada no mesmo artigo da inexigibilidade, tornando a afirmação correta pela estrutura da lei. A armadilha aqui é que o credenciamento não é inexigibilidade pela inviabilidade de competição, mas sim uma modalidade de contratação direta que a lei optou por inserir no artigo da inexigibilidade, confundindo o estudante que foca apenas na definição conceitual.
- (C) Incorreta: Estes são casos de dispensa de licitação por urgência ou emergência, previstos no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
- (D) Incorreta: Esta é uma hipótese de dispensa de licitação, conforme o Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.
- (E) Incorreta: Esta é uma hipótese de dispensa de licitação, conforme o Art. 75, inciso X, da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.