Questão nº 91
Questão de Direito Administrativo · FGV TJPE 2022 (nº 91)
O Tribunal de Justiça do Estado Delta, após sugestão de seu comitê de integridade, criou um departamento específico para tratar de suas licitações e contratos.
Nesse sentido, o novo departamento está atento para o fato de que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo:
- Aanual e observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; (alternativa correta)
- Banual e observar o atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mas vedada a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento;
- Csemestral e observar o atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações técnicas, mas não de especificações estéticas;
- Dplurianual para os próximos quatro anos e observar o atendimento ao princípio da aglutinação de compras, proibida a fragmentação de licitação, ainda que o parcelamento seja tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
- Eplurianual para os próximos quatro anos, e observar a determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, vedado o fornecimento contínuo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O planejamento de compras na administração pública, conforme a Lei nº 14.133/2021, é a etapa fundamental para organizar e prever as necessidades de bens e serviços, garantindo eficiência e o melhor uso do dinheiro público. Ele deve ser feito com base na expectativa de consumo daquele ano e buscando condições de mercado similares às do setor privado.
(A) Correta: O planejamento de compras, de acordo com o Art. 18, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
(B) Incorreta: Embora a responsabilidade fiscal seja um princípio fundamental, a lei não veda, mas sim exige a compatibilidade da despesa estimada com a prevista no orçamento, conforme Art. 40, I, "c". A vedação é a armadilha aqui.
(C) Incorreta: A lei estabelece a expectativa de consumo anual, e não semestral, para o planejamento de compras (Art. 18, § 1º). Além disso, a padronização pode incluir aspectos estéticos quando relevantes para o objeto.
(D) Incorreta: O planejamento de compras, para a expectativa de consumo, é anual (Art. 18, § 1º), e não plurianual de quatro anos. Além disso, a lei incentiva o parcelamento (fragmentação) quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso (Art. 40, V), e não o proíbe.
(E) Incorreta: O planejamento de compras, para a expectativa de consumo, é anual (Art. 18, § 1º), e não plurianual de quatro anos. Embora a segunda parte da alternativa ("determinação de unidades e quantidades... mediante adequadas técnicas quantitativas") esteja correta e prevista no Art. 18, § 3º, a vedação ao fornecimento contínuo ali mencionada refere-se à estimativa, não à proibição de contratos de fornecimento contínuo em si. O erro principal é a expectativa "plurianual".
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.