Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 31)
Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público
- Anão age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.
- Bage no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva. (alternativa correta)
- Cage no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.
- Dage no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.
- Enão age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de limitar ou condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais para proteger o interesse da coletividade, como a saúde, segurança e ordem pública.
(A) Incorreta: A interdição de uma atividade irregular é uma manifestação clara do poder de polícia, que pode ser tanto preventiva (ex: exigência de licença) quanto repressiva (ex: multa ou interdição por descumprimento).
(B) Correta: A interdição ocorre porque a atividade já está em desacordo com as normas (sem licença e sem vistoria), sendo uma medida tomada após a constatação da irregularidade para cessá-la, caracterizando-se como repressiva.
(C) Incorreta: A interdição, neste caso, é uma medida repressiva, pois age para corrigir uma situação de ilegalidade já estabelecida (operação sem licença e vistoria). Armadilha: Embora o objetivo final seja prevenir danos (como um incêndio), a ação de interdição é uma resposta à falha em cumprir requisitos preventivos prévios, agindo sobre uma infração já consumada. Tanto medidas preventivas quanto repressivas do poder de polícia geralmente dispensam autorização judicial prévia, devido à autoexecutoriedade dos atos administrativos.
(D) Incorreta: A interdição é um ato administrativo concreto e individual, que se aplica a uma situação específica e a um particular, e não um ato normativo, que estabelece regras gerais e abstratas.
(E) Incorreta: A ação narrada é um exercício típico do poder de polícia e, em regra, não depende de prévia autorização judicial, em virtude da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.