Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 40)

Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas graves cometidas por altas autoridades no exercício de suas funções, que atentam contra a Constituição e as leis, e resultam em sanções políticas, como a perda do cargo.

• (A) Correta: Agentes políticos, como o Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado e Secretários Estaduais/Municipais, são os sujeitos ativos dos crimes de responsabilidade, conforme a Constituição Federal e leis específicas (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967).
• (B) Incorreta: Conselheiros tutelares são agentes públicos, mas não se enquadram na categoria de agentes políticos sujeitos a crimes de responsabilidade, respondendo por outras formas de responsabilização.
• (C) Incorreta: Representantes consulares são agentes públicos que atuam no exterior, sujeitos a regime jurídico específico, mas não à legislação brasileira sobre crimes de responsabilidade.
• (D) Incorreta: Servidores públicos civis, em geral, estão sujeitos a responsabilidade civil, administrativa (processo administrativo disciplinar) e penal comum, mas não a crimes de responsabilidade, que é uma categoria específica para agentes políticos de alto escalão. A armadilha da banca aqui é tentar confundir a ampla categoria de "servidor público" com a restrita de "agente político" para fins de crimes de responsabilidade.
• (E) Incorreta: Servidores militares possuem um regime jurídico próprio, sujeitos a responsabilidade civil, administrativa e penal militar ou comum, mas não a crimes de responsabilidade.