Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 44)
Um servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da autarquia responsável por ditar a política ambiental, inclusive realizar os licenciamentos naquela unidade federativa. O ente interessado na cessão do servidor formalizou o pedido e o servidor apresentou a seu superior pedido de afastamento, que
- Anão poderá ser deferido, considerando que os pedidos de afastamento para ocupar cargo em comissão somente podem ser acolhidos dentro da mesma esfera da Administração.
- Bnão poderá ser acolhido porque os pedidos de afastamento somente podem ser deferidos para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração direta.
- Cpoderá ser deferido, ficando a remuneração do servidor a cargo do ente cessionário. (alternativa correta)
- Dpoderá ser deferido, mantendo-se o ônus da remuneração para a Administração pública cedente, considerando o dever de colaboração entre os entes federados.
- Eserá ou não deferido, conforme decisão discricionária da autoridade competente, cabendo ao servidor optar pela remuneração na Administração pública cedente ou cessionária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A cessão de servidor é quando um funcionário público é transferido temporariamente para trabalhar em outro órgão ou entidade, mantendo seu vínculo com o órgão de origem. Quando essa cessão ocorre para um cargo em comissão em outra esfera de governo (ex: federal para estadual), a responsabilidade pelo pagamento do salário geralmente muda para o órgão que recebe o servidor.
- (A) Incorreta: A cessão de servidores entre diferentes esferas da Administração (federal, estadual, municipal) é plenamente possível e comum, especialmente para ocupar cargos em comissão, em razão do princípio da colaboração federativa.
- (B) Incorreta: A cessão pode ocorrer tanto para órgãos da Administração direta quanto para a indireta (como autarquias), não havendo restrição apenas à Administração direta.
- (C) Correta: Quando um servidor é cedido para ocupar um cargo em comissão em outra esfera ou entidade, a regra geral é que o ônus da remuneração passa a ser do órgão ou entidade que recebe o servidor (o cessionário). Isso está previsto, por exemplo, no Art. 93, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.112/90 para servidores federais, que estabelece que o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora haja um dever de colaboração entre os entes federados, a regra para a cessão de servidor para ocupar cargo em comissão em outra esfera é que a remuneração seja paga pelo órgão que o recebe (cessionário), e não pelo órgão de origem (cedente). Manter o ônus para o cedente seria uma exceção que precisaria de previsão legal específica ou acordo, e não a regra geral para este tipo de cessão.
- (E) Incorreta: O deferimento da cessão é de fato um ato discricionário da autoridade competente. No entanto, a opção de o servidor escolher entre a remuneração do cedente ou do cessionário não se aplica neste caso de cessão para cargo em comissão em outra esfera. A remuneração será a do cargo em comissão que ele passa a ocupar, paga pelo cessionário. A opção de remuneração (entre o cargo efetivo e o cargo em comissão) geralmente ocorre quando o servidor ocupa cargo em comissão dentro da mesma esfera ou em situações específicas.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.