Questão de Direito Administrativo · FGV TJMG 2021 (nº 94)

A remuneração do servidor público é o valor que ele recebe pelo seu trabalho, incluindo vencimentos, subsídios e outras vantagens, e é regulada por lei, com garantias como a irredutibilidade.

(A) Incorreta: Nem todas as gratificações, especialmente as de caráter transitório, se incorporam automaticamente à remuneração. A incorporação depende de previsão legal específica e da permanência das condições que as justificam, podendo ser suprimidas se essas condições cessarem.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa I é falsa.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque as afirmativas I e III são falsas.
(D) Correta:

• II. As modificações do regime jurídico alteram a remuneração do servidor público, mas o valor recebido deve ser mantido, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração. Correto. O Art. 37, XV da CF/88 garante a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos e subsídios, mesmo que haja mudança na estrutura remuneratória decorrente de alteração de regime jurídico.
• IV. Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa. Correto. Conforme o Art. 37, X da CF/88, a remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, e a iniciativa para tal lei é privativa do chefe do Poder Executivo ou do respectivo Poder.
  (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa III é falsa.

Distrator mais tentador: A afirmativa III é um distrator comum.
III. Os subsídios dos agentes políticos são pagos de uma só vez, não se admitindo o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário. Armadilha da banca: Embora o subsídio seja pago em parcela única, vedando acréscimos como gratificações e adicionais (Art. 39, § 4º da CF/88), o 13º salário e o terço de férias são direitos sociais fundamentais (Art. 7º, VIII e XVII da CF/88) estendidos aos agentes políticos por força do Art. 39, § 3º da CF/88 e pacificado pela jurisprudência do STF. Portanto, a parte final da afirmativa ("não se admitindo o pagamento do 13º salário") está errada.