Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 53)
Mário, servidor público do Estado Alfa, no exercício de suas funções, praticou dolosamente ato de improbidade administrativa. O ato ilícito foi noticiado ao Ministério Público estadual e ao órgão competente para instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) do Estado Alfa, para as medidas cabíveis. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Mário, que atualmente está em fase de citação. No entanto, a Administração Pública estadual já concluiu o PAD, que reuniu provas robustas e inquestionáveis de autoria e materialidade de falta funcional praticada por Mário consistente em ato tipificado como de improbidade, sendo certo que o estatuto dos servidores do Estado Alfa prevê a sanção disciplinar de demissão nesses casos. No caso em tela, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade administrativa competente para decisão final no PAD deve:
- Aaguardar a sentença de primeiro grau de jurisdição, para decidir sobre a imposição de sanção disciplinar a Mário, que pode ser diversa da demissão;
- Bsobrestar o andamento do PAD, para aguardar o trânsito em julgado do processo de improbidade, e eventual imposição de sanção disciplinar a Mário deve necessariamente ser a de demissão;
- Csobrestar o andamento do PAD, para aguardar o trânsito em julgado do processo de improbidade, e eventual imposição de sanção disciplinar a Mário pode ser diversa da demissão, observado o princípio da proporcionalidade;
- Daplicar a Mário a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, não dispondo de discricionariedade para aplicar pena diversa, independentemente de prévia condenação, pela autoridade judicial na ação de improbidade, à perda da função pública; (alternativa correta)
- Eaplicar a Mário a pena disciplinar em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial na ação de improbidade, à perda da função pública, e a autoridade administrativa possui discricionariedade para aplicar pena diversa da demissão, observado o princípio da proporcionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a independência das instâncias (administrativa e judicial). Isso significa que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a ação de improbidade administrativa correm de forma autônoma, e a decisão em uma não precisa esperar ou depender da decisão na outra, salvo exceções muito específicas (como a inexistência do fato ou da autoria reconhecida na esfera judicial). Quando o PAD comprova uma falta grave que a lei prevê demissão, a administração tem o dever de aplicar essa sanção.
- (A) Incorreta: A independência das instâncias significa que a Administração Pública não precisa aguardar a decisão judicial para concluir o PAD e aplicar a sanção cabível, especialmente quando as provas são robustas.
- (B) Incorreta: Sobrestar (suspender) o PAD e aguardar o trânsito em julgado do processo de improbidade contraria diretamente o princípio da independência das instâncias.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora mencione o princípio da proporcionalidade, ela erra ao sugerir que o PAD deve ser sobrestado e que a sanção pode ser diversa da demissão. O sobrestamento viola a independência das instâncias, e, havendo prova robusta de ato de improbidade que o estatuto prevê demissão, a discricionariedade para aplicar pena diversa é mínima ou inexistente.
- (D) Correta: O entendimento do STJ é que, havendo provas robustas de falta grave que enseja demissão (como ato de improbidade), a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a pena de demissão, sem discricionariedade para aplicar pena diversa, e sem precisar aguardar a decisão judicial, em respeito à independência das instâncias.
- (E) Incorreta: A primeira parte está correta (independência das instâncias), mas a segunda parte está errada. Comprovada a prática de improbidade administrativa que o estatuto prevê demissão, a autoridade administrativa não possui discricionariedade para aplicar pena diversa, tornando a aplicação da demissão um ato vinculado.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.