Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 86)

Bens públicos são os bens que pertencem ao Estado (União, Estados, Municípios, Distrito Federal) ou às entidades da Administração Pública, destinados ao interesse coletivo.

(A) Incorreta: A Administração Pública Indireta inclui entidades de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) cujos bens não são considerados públicos no sentido estrito, mas sim bens privados de uma pessoa jurídica de direito privado, embora com algumas prerrogativas e sujeições de direito público. A afirmação generaliza incorretamente para todas as pessoas jurídicas da Administração Indireta.
(B) Incorreta: Os bens de empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem integralmente ao regime público. Eles são, em regra, bens privados, sujeitos a um regime jurídico híbrido, com predominância do direito privado e algumas exceções de direito público.
(C) Correta: Os bens de empresas públicas e sociedades de economia mista, embora pertencentes a entidades da Administração Indireta, são bens privados dessas pessoas jurídicas de direito privado. Seu regime jurídico é de fato híbrido, mesclando normas de direito público e privado. A penhorabilidade (possibilidade de serem tomados para pagar dívidas) desses bens é condicionada, conforme entendimento do STF, para garantir que a execução não inviabilize a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados por essas entidades.
(D) Incorreta: Embora a utilização dos bens públicos de uso comum do povo seja geralmente gratuita, a cobrança de retribuição (taxas ou tarifas) é permitida em certas situações, como para compensar despesas de manutenção, fiscalização ou para usos específicos e privativos (ex: estacionamento, entrada em parques).
(E) Incorreta: A classificação dos bens públicos quanto à sua destinação é tradicionalmente dividida em três categorias: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. A categoria "bens de uso oficial" não é uma classificação autônoma e amplamente aceita nesse contexto, sendo geralmente englobada nos bens de uso especial.