Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2017 (nº 29)

A concessão de uso de bem público é um contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a um particular o direito de usar privativamente um bem público, por um tempo determinado, para que ele o explore economicamente, geralmente mediante investimentos e com o objetivo de lucro.

• (A) Incorreta: A autorização de uso é um ato administrativo unilateral, precário e discricionário, para uso específico e pontual, sem grandes investimentos ou caráter contratual de exploração econômica de longo prazo.
• (B) Correta: A concessão de uso de bem público é um contrato administrativo que permite ao particular usar e explorar economicamente um bem público por prazo determinado, com a realização de investimentos e a contrapartida da exploração comercial, exatamente como descrito para os terminais.
• (C) Incorreta: A permissão de uso, embora possa ser mais formal que a autorização, ainda é um ato unilateral e precário, não um contrato administrativo que envolva grandes investimentos e exploração econômica de longo prazo.
• (D) Incorreta: O direito de superfície é um direito real sobre coisa alheia (previsto no Código Civil) que permite construir ou plantar em terreno alheio; embora a construção faça parte do cenário, o cerne do negócio é a administração e exploração econômica de um bem público (o terminal) via contrato administrativo, e não apenas o direito de construir sobre o solo. A armadilha da banca aqui é que o direito de superfície envolve a construção em terreno alheio, o que acontece no caso, mas a concessão de uso é o instrumento jurídico mais abrangente e adequado para a administração e exploração econômica de um bem público complexo como um terminal.
• (E) Incorreta: A outorga onerosa de potencial construtivo é um instrumento urbanístico que permite construir acima do coeficiente básico mediante pagamento, não se relacionando com a administração e exploração de um bem público.