Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 24)
Um município, em razão das fortes chuvas sofridas, em volume muito superior ao previsto, sofreu com inundações extremamente fortes, que ocasionaram danos não só às habitações dos moradores das regiões mais carentes, mas também causaram estragos na rede de água, interrompendo o abastecimento. Em uma situação como essa, para viabilizar o imediato reparo da rede e viabilizar a retomada da prestação do serviço, o Município
- Adeve licitar a contratação dos serviços, pela modalidade pregão, tendo em vista que inexiste hipótese de contratação direta que possibilite solução mais rápida do problema.
- Bpode contratar diretamente a realização dos serviços somente se a contratada for pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta de sua esfera de governo.
- Cpode realizar contratação emergencial, pois a situação narrada permite inferir urgência de atendimento para restabelecer o serviço de abastecimento de água, desde que observado o prazo de 180 dias para a conclusão das obras, bem como que não haja prorrogação. (alternativa correta)
- Ddeve formalizar a contratação por inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a descrição dos fatos permite concluir haver especificidade dos serviços que comprovam a inviabilidade de competição.
- Epode firmar contrato emergencial, para o que precisa comprovar que as intervenções são indispensáveis, formalizando-o por meio de inexigibilidade de licitação, ou, caso não configurada, por meio de dispensa de licitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A contratação emergencial é uma exceção à regra geral de licitação, permitindo que a Administração Pública contrate serviços ou bens diretamente, sem concorrência, em situações de urgência que possam causar prejuízo ou comprometer a segurança.
- (A) Incorreta: A licitação, mesmo na modalidade pregão, é um processo que demanda tempo e não se coaduna com a necessidade de imediato reparo em situação de calamidade, onde a urgência é premente.
- (B) Incorreta: A contratação emergencial não se restringe a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta; pode ser feita com qualquer empresa apta a prestar o serviço, desde que observados os requisitos legais.
- (C) Correta: A situação descrita configura emergência ou calamidade pública, hipótese de dispensa de licitação prevista no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, que permite a contratação imediata para evitar prejuízo ou comprometer a segurança, limitada a 180 dias e sem prorrogação.
- (D) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição (ex: fornecedor exclusivo, serviço técnico singular), o que não é o caso de reparos em rede de água, onde geralmente há diversos prestadores. A situação é de urgência, não de inviabilidade de competição.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha. A contratação emergencial é uma modalidade de dispensa de licitação (Art. 24, IV da Lei 8.666/93), e não de inexigibilidade de licitação. A alternativa mistura os conceitos, induzindo ao erro ao sugerir que a inexigibilidade seria uma forma de formalizar a contratação emergencial ou uma alternativa a ela, quando são institutos distintos com fundamentos diferentes. A emergência se enquadra na dispensa.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciário) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.