Questão de Direito Administrativo · FGV MP-GO 2023 (nº 89)

O conceito-chave é que o direito do Estado de ser ressarcido por prejuízos causados ao erário (patrimônio público) geralmente tem um prazo para ser exercido (prescrição). No entanto, há uma exceção importante: se o prejuízo decorrer de um ato de má-conduta administrativa intencional (improbidade administrativa dolosa), a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, ou seja, não tem prazo para ser ajuizada.

• (A) Incorreta: Esta alternativa generaliza incorretamente. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso são imprescritíveis (Tema 897). Outras ações de ressarcimento são prescritíveis.

• (B) Incorreta: A afirmação de que o prazo prescricional em ambos os casos é de dez anos não se sustenta integralmente. Embora o prazo de 10 anos (Art. 205 do Código Civil) possa ser aplicado residualmente para algumas ações pessoais, a primeira situação (ação regressiva de responsabilidade civil) geralmente tem prazos menores (3 ou 5 anos) e, portanto, estaria prescrita.

• (C) Correta:

  • 1ª situação (Município vs. Álvaro): A ação regressiva do Município contra o servidor Álvaro, mesmo que por ato doloso, é uma ação de responsabilidade civil. O entendimento consolidado do STF (Tema 897) restringe a imprescritibilidade às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso. Uma ação regressiva de responsabilidade civil, mesmo que decorrente de dolo do agente, não se enquadra como uma "ação de improbidade administrativa dolosa" para fins de imprescritibilidade. Portanto, ela é prescritível. O prazo prescricional para ações de ressarcimento ao erário envolvendo a Fazenda Pública é geralmente de 5 anos (Decreto 20.910/32) ou, em alguns casos de responsabilidade civil, 3 anos (CC, art. 206, § 3º, V). Como 9 anos se passaram, a pretensão está prescrita.
  • 2ª situação (Execução de decisão do Tribunal de Contas): O STF (Tema 897) firmou a tese de que "É prescritível a ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." Contudo, a jurisprudência tem aplicado o prazo geral de 10 anos para ações pessoais (Art. 205 do Código Civil) para a execução de tais decisões, quando não há prazo específico. Assim, se o prazo for de 10 anos, 9 anos não teriam levado à prescrição. Portanto, a pretensão não estaria prescrita nesta hipótese.

• (D) Incorreta: Esta alternativa está errada ao afirmar que a prescrição ocorreu apenas na hipótese do Tribunal de Contas. Conforme explicado na alternativa C, a primeira situação estaria prescrita, e a segunda situação (TCE) não estaria, considerando o prazo de 10 anos.

• (E) Incorreta: Embora a premissa de que "somente são consideradas imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade doloso" esteja correta conforme o STF, a conclusão de que "não ocorreu a prescrição em nenhuma das hipóteses" está errada. A armadilha aqui é confundir a "prática de ato doloso" do servidor com uma "ação de improbidade administrativa dolosa". A imprescritibilidade se aplica à ação de improbidade administrativa dolosa, não a qualquer ação de ressarcimento que envolva um ato doloso. A ação regressiva de responsabilidade civil da 1ª situação é prescritível e já estaria prescrita.