Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 94)

A extinção de um ato administrativo significa que ele perde sua validade ou seus efeitos, deixando de existir no mundo jurídico.

(A) Incorreta: Prescrição é a perda do direito de ação devido ao decurso do tempo, e decadência é a perda do próprio direito material pelo não exercício em prazo legal. Embora afetem a exigibilidade ou o exercício de direitos decorrentes do ato, não extinguem o ato administrativo em si. A armadilha aqui é confundir a perda de um direito ou a possibilidade de agir com a própria cessação da existência do ato.
(B) Incorreta: Conversão é o aproveitamento de um ato inválido em outro válido, e sanatória (ou convalidação) é a correção de um vício em um ato administrativo, tornando-o válido. Ambas são formas de manutenção ou aproveitamento do ato, não de sua extinção.
(C) Incorreta: Reversão e reintegração são formas de provimento de cargo público, relacionadas ao retorno de um servidor ao serviço público, e não à extinção de atos administrativos de forma geral.
(D) Correta: A revogação é a extinção de um ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente para a Administração Pública, por razões de mérito. A anulação é a extinção de um ato administrativo inválido (ilegal ou ilegítimo), por vício de legalidade. Ambas resultam na cessação dos efeitos do ato e sua retirada do mundo jurídico.
(E) Incorreta: Encampação é a retomada de um serviço público pela Administração antes do término do contrato de concessão, por interesse público, mediante indenização. Rescisão é a extinção de um contrato, geralmente por inadimplemento. Ambas se referem à extinção de contratos administrativos, e não de atos administrativos em geral.