Questão nº 22
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV AGENERSA 2023 (nº 22)
Josias, servidor federal, foi visitar sua esposa Amália na entidade autárquica do Estado do Rio de Janeiro em que ela é servidora estável.
Josias, considerando que sua esposa estava com excesso de trabalho, de boa-fé, decidiu auxiliá-la e efetuou diversos atos administrativos para os quais não tinha competência. Simultaneamente, Amália se equivocou ao realizar atos que eram de sua competência, mas foram praticados para finalidade distinta daquela expressa em lei.
Diante desta situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA Administração deve reconhecer, de ofício, a qualquer tempo, a nulidade dos atos viciados praticados por Josias e Amália, diante do desvio de poder caracterizado em ambas as situações.
- BOs atos viciados praticados por Josias e os realizados por Amália devem ser convalidados pela Administração, porque os vícios apresentados, relacionados ao excesso de poder, são sanáveis.
- CA Administração deve convalidar os atos realizados por Josias, especialmente se forem atos vinculados, mas não poderá assim proceder com relação aos atos realizados por Amália, diante do desvio de poder. (alternativa correta)
- DSe o ato realizado por Amália for vinculado é possível a sua convalidação, a fim de atender ao interesse público, diante do desvio de poder, o que não poderá ocorrer com os atos realizados por Josias, fulminados pelo excesso de poder.
- EO vício existente nos atos de Josias resulta em desvio de poder, passível de convalidação, enquanto os atos realizados por Amália exprimem excesso de poder, que não é sanável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um ato administrativo é uma ação da Administração Pública que gera efeitos jurídicos. Um vício é um defeito em um dos elementos desse ato (como competência, finalidade, forma, motivo ou objeto). A convalidação é a correção de um vício sanável para manter o ato válido, enquanto vícios insanáveis levam à nulidade do ato.
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Josias: Praticou atos para os quais não tinha competência. Isso configura um vício no elemento competência, conhecido como excesso de poder. Vícios de competência, em certos casos (especialmente se não for competência exclusiva e o ato for vinculado), são sanáveis (passíveis de convalidação).
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Amália: Praticou atos de sua competência, mas com finalidade distinta da lei. Isso configura um vício no elemento finalidade, conhecido como desvio de finalidade (ou desvio de poder, em sentido estrito). O desvio de finalidade é um vício insanável, que sempre gera a nulidade do ato.
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(A) Incorreta: A nulidade dos atos de Josias não é automática nem sempre insanável, pois vícios de competência podem ser convalidados. Além disso, o "desvio de poder" para Amália é de finalidade, que é insanável, mas para Josias é de competência, que pode ser sanável.
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(B) Incorreta: Os atos de Amália (com vício de finalidade) são insanáveis e não podem ser convalidados. A alternativa erra ao afirmar que ambos devem ser convalidados e que os vícios são de "excesso de poder" para ambos.
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(C) Correta: A Administração pode convalidar os atos de Josias (vício de competência/excesso de poder), especialmente se forem atos vinculados (onde o conteúdo do ato já era determinado pela lei, minimizando o impacto do vício na competência). Contudo, não pode convalidar os atos de Amália (vício de finalidade/desvio de poder), pois este é um vício insanável que macula a própria essência do ato.
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(D) Incorreta: O vício de finalidade (desvio de poder) nos atos de Amália é insanável, não sendo possível a convalidação, mesmo que o ato seja vinculado. Já os atos de Josias (excesso de poder) podem, em tese, ser convalidados.
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(E) Incorreta: O vício nos atos de Josias é excesso de poder (vício de competência), que pode ser convalidado. O vício nos atos de Amália é desvio de finalidade (vício de finalidade), que é insanável. A alternativa inverte a classificação dos vícios ("desvio de poder" para Josias e "excesso de poder" para Amália) e suas consequências. Armadilha da banca: A principal armadilha aqui é a inversão dos conceitos de "excesso de poder" (vício de competência) e "desvio de finalidade" (vício de finalidade), e suas respectivas possibilidades de convalidação. O estudante deve ter clareza sobre qual vício se refere a qual elemento do ato e se ele é sanável ou insanável.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico e Especialista em Regulação) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.