Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AP 2022 (nº 16)
A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relação a este órgão que
- Aseus pareceres técnicos poderão deixar de prevalecer, caso seja atingido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigido pela Constituição. (alternativa correta)
- Bnão é possível o afastamento das conclusões de seus pareceres técnicos, salvo se comprovada fraude.
- Cé possível que seus Conselheiros fixem prazo para a consideração de seus pareceres técnicos pela Câmara dos Vereadores, haja vista o sistema de freios e contrapesos.
- Dpossui autonomia e exerce, algumas vezes, jurisdição durante o exercício do controle externo, apesar de ser órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal.
- Esuas decisões são dotadas de força de coisa julgada, sendo que eventual reforma deve se dar por meio de ação rescisória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle externo do Poder Legislativo Municipal sobre o Executivo, com a ajuda do Tribunal de Contas, é um sistema de fiscalização para garantir que o dinheiro público seja bem usado. O Tribunal de Contas emite pareceres (opiniões técnicas) sobre as contas do prefeito, mas a decisão final é da Câmara Municipal.
(A) Correta: O parecer técnico do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito não é vinculante (obrigatório). A Câmara Municipal pode rejeitar esse parecer, mas para isso precisa de um quórum qualificado, ou seja, a aprovação de dois terços dos seus membros, conforme exigido pela Constituição. Essa exigência garante que a rejeição do parecer seja uma decisão robusta e com amplo respaldo político.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "salvo se comprovada fraude". Na verdade, o parecer técnico pode ser afastado não apenas em caso de fraude, mas também por outros motivos que convençam a maioria qualificada da Câmara, como vício de legalidade ou oportunidade na gestão, mesmo sem comprovação de fraude.
(C) Incorreta: Os Conselheiros do Tribunal de Contas não têm o poder de fixar prazos para a Câmara deliberar sobre seus pareceres. O sistema de freios e contrapesos existe, mas a autonomia da Câmara para decidir sobre seus próprios prazos de tramitação interna é preservada.
(D) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas tenha autonomia em sua organização e funcionamento, ele não exerce jurisdição no sentido de julgar conflitos de interesse com força de lei. Sua função é de controle e fiscalização, emitindo pareceres e julgando as contas, mas a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas, que tem impacto político, é da Câmara.
(E) Incorreta: As decisões do Tribunal de Contas sobre as contas dos administradores públicos não fazem coisa julgada no mesmo sentido de uma decisão judicial. Elas têm força de decisão administrativa, mas podem ser revistas pela própria Câmara Municipal ou, em casos específicos, por via judicial, não se limitando à ação rescisória.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.