Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 48)

Na Administração Indireta, o Estado cria entidades para desempenhar funções específicas. Essas entidades podem ter natureza jurídica de direito público (regidas principalmente por normas públicas, com prerrogativas e sujeições estatais) ou de direito privado (regidas principalmente por normas privadas, mas com algumas regras públicas por serem estatais). A questão busca quais tipos de entidades podem assumir ambas as formas jurídicas.

(A) Incorreta: As empresas públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado. As organizações sociais são entidades do terceiro setor, qualificadas pelo Estado, e também são pessoas jurídicas de direito privado.
(B) Incorreta: Os serviços autônomos, quando se referem a entidades da Administração Indireta, geralmente possuem natureza autárquica (direito público). As autarquias profissionais (Conselhos de Fiscalização Profissional) são sempre pessoas jurídicas de direito público.
(C) Incorreta: Empresas subsidiadas não são uma categoria de entidade da Administração Indireta que se constitui como pessoa jurídica. As sociedades de economia mista são sempre pessoas jurídicas de direito privado.
(D) Incorreta: As autarquias são sempre pessoas jurídicas de direito público. As empresas estatais (gênero que inclui empresas públicas e sociedades de economia mista) são sempre pessoas jurídicas de direito privado.
(E) Correta: Os consórcios públicos, conforme a Lei nº 11.107/2005, podem ser constituídos como associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado. As fundações públicas podem ser criadas como fundações públicas de direito público (com natureza autárquica) ou como fundações públicas de direito privado, conforme a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.