Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 33)
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu
- Acorretamente, pois o ente federativo Estado Alfa (representado pelo Poder Executivo) é a pessoa jurídica de direito público interno a que pertence o Poder Legislativo estadual.
- Bcorretamente, pois o Governo do Estado (Poder Executivo), no regular exercício do controle externo, deveria ter sustado os efeitos dos atos do Legislativo que afrontaram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Ccorretamente, com base nos princípios da transcendência subjetiva das sanções e da unidade institucional, pois o Governador do Estado Alfa (na qualidade de chefe do Poder Executivo) representa o Estado em nível nacional.
- Dincorretamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, na medida em que o Governo do Estado (Poder Executivo) não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo, que dispõe de plena autonomia institucional outorgada pela Constituição. (alternativa correta)
- Eincorretamente, por violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, para cuja manutenção é imprescindível a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências de recursos federais, sob pena de colapsar as contas públicas estaduais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um Poder (como o Legislativo) de um Estado descumpre regras fiscais, as sanções não devem atingir automaticamente todo o Estado (incluindo o Executivo), pois cada Poder tem sua própria autonomia e o Executivo não pode controlar as contas internas do Legislativo.
- (A) Incorreta: Embora o Estado seja uma única pessoa jurídica, a jurisprudência do STF, em casos de descumprimento da LRF por um Poder específico, tem mitigado essa unidade para preservar a autonomia dos Poderes e aplicar a sanção ao responsável direto.
- (B) Incorreta: O Poder Executivo não possui competência para intervir na gestão orçamentária interna do Poder Legislativo, especialmente no que tange aos gastos com pessoal, que goza de autonomia administrativa e financeira.
- (C) Incorreta: Esta alternativa apresenta o conceito oposto ao entendimento do STF. O STF adota o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, o que significa que a punição não deve transcender o poder que efetivamente cometeu a infração. A armadilha aqui é a menção a "transcendência subjetiva das sanções" e "unidade institucional", que, neste contexto específico da LRF e da jurisprudência do STF, representam o oposto do entendimento correto.
- (D) Correta: A União agiu incorretamente, pois o STF entende que as sanções da LRF devem recair sobre o Poder que efetivamente descumpriu a norma (no caso, o Legislativo), em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções e à autonomia institucional dos Poderes, que impede o Executivo de controlar a gestão interna do Legislativo.
- (E) Incorreta: Embora a continuidade dos serviços públicos seja um princípio importante, a razão jurídica primária da incorreção da União, segundo o STF, reside na violação da autonomia dos Poderes e da intranscendência das sanções, e não diretamente na continuidade dos serviços.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.