Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 21)
Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao
- Apoder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do serviço público.
- Bpoder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade.
- Cpoder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato, dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público. (alternativa correta)
- Dpoder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e quantitativas, independentemente de concordância do contratado.
- Epoder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: O poder de polícia é a atividade do Estado que limita direitos individuais em favor do interesse público (fiscalizar, condicionar, sancionar). Já o contrato administrativo é regido por cláusulas próprias (como as exorbitantes) e pela tutela (controle que a Administração exerce sobre o delegatário). A pegadinha é confundir esses dois institutos: a fiscalização interna do contrato é tutela, não poder de polícia; o poder de polícia incide sobre atos externos, que não fazem parte da avença.
- (A) Incorreta: A fiscalização da execução do contrato é manifestação do poder de tutela (controle do delegatário), não do poder de polícia, que incide sobre terceiros ou atividades externas ao vínculo contratual.
- (B) Incorreta: O poder hierárquico só existe na relação entre órgãos e agentes da mesma Administração (interna corporis); a concessionária é um particular contratado, não um subordinado hierárquico, e as cláusulas exorbitantes derivam da tutela, não da hierarquia.
- (C) Correta: O poder concedente exerce poder de polícia sobre a concessionária apenas em relação a atos externos ao contrato (ex.: fiscalizar se ela polui, se respeita normas de trânsito, etc.), pois a relação contratual em si é regida pelas cláusulas da avença e pela tutela, não pelo poder de polícia.
- (D) Incorreta: A tutela permite alterações unilaterais qualitativas (modificar características do serviço) e quantitativas (ampliar ou reduzir a prestação), mas não é ilimitada: exige equilíbrio econômico-financeiro e não pode suplantar cláusulas essenciais sem justa indenização; a descrição da alternativa é exagerada e incompleta.
- (E) Incorreta: A autotutela (rever atos próprios) é um poder da Administração sobre seus próprios atos, não sobre a concessionária; a prerrogativa de rever atos da contratada decorre da tutela contratual, e mesmo assim não permite "suplantar disposições contratuais" de forma arbitrária, pois o contrato é lei entre as partes.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.