Questão de Direito Administrativo · FGV PM-AM 2021 (nº 46)

A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de que a administração pública deve realizar um processo competitivo (licitação) para suas compras e contratações. Ela ocorre quando a lei expressamente permite que a licitação não seja feita, geralmente por motivos de valor baixo, emergência ou outras situações específicas.

• (A) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 75, inciso I, estabelece que é dispensável a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. Como o valor estimado é de R$ 70.000,00, que é inferior a R$ 100.000,00, a Polícia Militar pode proceder à contratação por dispensa de licitação.
• (B) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição (por exemplo, fornecedor exclusivo, artista consagrado), o que não é o caso de serviços de manutenção de veículos automotores, que geralmente possuem vários prestadores. A situação descrita se enquadra em dispensa por valor, não em inexigibilidade. A armadilha aqui é confundir as hipóteses de dispensa (onde a competição é possível, mas a lei permite não licitar) com as de inexigibilidade (onde a competição é inviável).
• (C) Incorreta: Embora o pregão seja a modalidade preferencial para serviços comuns, a Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação para este tipo de serviço e valor, tornando a licitação formal desnecessária.
• (D) Incorreta: A modalidade de licitação "convite" não existe na Lei nº 14.133/2021; ela foi extinta com a nova lei, sendo uma modalidade da antiga Lei nº 8.666/93.
• (E) Incorreta: A concorrência é utilizada para contratos de maior vulto ou complexidade. Para o valor e tipo de serviço em questão, a lei permite a dispensa de licitação, não exigindo uma modalidade licitatória formal.