Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 20)
Considere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/1990, tenha sido demitido após regular processo administrativo. Inconformado com a decisão, apresentou recurso administrativo, que foi desprovido. Recorreu ao Poder Judiciário pleiteando a anulação do referido ato demissório. Na ação judicial obteve êxito, tendo o judiciário anulado o ato administrativo de demissão. Intimada para dar cumprimento à decisão judicial, a autoridade administrativa federal competente
- Apoderá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado ou em outro de natureza diversa, que esteja vago, decisão de cunho discricionário, que deve levar em conta a necessidade do serviço público.
- Bdeverá, por ato de reintegração, reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. (alternativa correta)
- Cdeverá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, se este estiver vago, ou em outro de mesma natureza ou não, na hipótese de o cargo ter sido provido.
- Ddeverá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, mesmo que tenha sido extinto, uma vez que a anulação da demissão torna a extinção inexistente.
- Edeverá, por ato de reintegração, reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, sem direito a ressarcimento de qualquer espécie.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um servidor público é demitido ilegalmente e essa demissão é anulada (por decisão administrativa ou judicial), ele tem o direito de voltar ao seu cargo. Esse retorno obrigatório é chamado de reintegração.
- (A) Incorreta: A reintegração não é um ato discricionário (opcional) da administração; é um direito do servidor e um dever da administração, e o retorno é ao cargo original ou sua transformação, não a outro de natureza diversa.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 28 da Lei nº 8.112/1990, a reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens.
- (C) Incorreta: A reintegração ocorre independentemente de o cargo estar vago. Se o cargo estiver ocupado, o ocupante atual será reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade. O servidor reintegrado retorna ao mesmo cargo ou sua transformação, não a "outro de mesma natureza ou não". (Armadilha da banca): Esta alternativa tenta confundir ao sugerir flexibilidade da administração caso o cargo esteja ocupado, o que não se aplica à reintegração.
- (D) Incorreta: Se o cargo tiver sido extinto, o servidor não é reinvestido nele, mas sim colocado em disponibilidade, conforme o parágrafo único do Art. 28 da Lei nº 8.112/1990. A anulação da demissão não anula a extinção do cargo.
- (E) Incorreta: A reintegração garante o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve indevidamente afastado, conforme expressamente previsto no Art. 28 da Lei nº 8.112/1990.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.