Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 45)
O Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria verificasse o procedimento a ser seguido para a contratação de determinado serviço. Ao final, após ampla análise, concluiu-se pela existência de somente um prestador, sendo certo que o serviço não poderia ser substituído por outro similar.
À luz da referida narrativa e da sistemática legal vigente, é correto afirmar que:
- Aa licitação deve anteceder a celebração do contrato administrativo;
- Bé possível a contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação; (alternativa correta)
- Cé possível a contratação direta, com dispensa de licitação;
- Dé possível a contratação direta, por se tratar de licitação dispensada;
- Eé possível a contratação direta, por se tratar de licitação deserta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A inexigibilidade de licitação acontece quando não há como fazer uma competição (licitação) para contratar um serviço ou comprar um produto, porque só existe um fornecedor ou prestador que pode atender àquela necessidade específica, tornando a concorrência inviável.
(A) Incorreta: Embora a licitação seja a regra geral, o caso narrado apresenta uma exceção que permite a contratação direta.
(B) Correta: A existência de somente um prestador para um serviço insubstituível configura a inviabilidade de competição, característica da inexigibilidade de licitação, que autoriza a contratação direta.
(C) Incorreta: A armadilha aqui é confundir inexigibilidade com dispensa de licitação. Na dispensa, a competição seria possível, mas a lei permite não realizá-la em certas situações (ex: valores baixos, emergências). Já na inexigibilidade, a competição é impossível desde o início, pois só há um fornecedor exclusivo ou serviço singular, como no caso da questão.
(D) Incorreta: "Licitação dispensada" é sinônimo de dispensa de licitação, que não se aplica ao caso de inviabilidade de competição.
(E) Incorreta: A licitação deserta ocorre quando, após um processo licitatório ser iniciado, não aparecem interessados ou propostas válidas, o que é diferente de identificar a inviabilidade de competição antes mesmo de tentar licitar.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.