Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 42)

O Estado pode criar empresas para atuar no mercado, inclusive competindo com empresas privadas, mas isso não é livre. A Constituição Federal estabelece condições específicas para essa intervenção.

• (A) Incorreta: O ordenamento jurídico brasileiro, pela Constituição Federal (Art. 173), permite a atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista em regime de competição, desde que observadas certas condições, não se limitando a participação minoritária.
• (B) Correta: Conforme o Art. 173, caput, da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, e a criação de empresa pública demanda autorização legislativa (Art. 37, XIX, CF).
• (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 173) autoriza a atuação empresária do Estado em atividades econômicas, e não apenas para a prestação de serviços públicos, desde que cumpridos os requisitos constitucionais.
• (D) Incorreta: Embora a atuação seja em caráter excepcional e a empresa seja criada por lei específica, a empresa pública que explora atividade econômica em regime de competição opera, em regra, sob o regime de direito privado, não sendo criada para derrogá-lo, mas para atuar dentro dele, com as adaptações necessárias. Armadilha da banca: A parte "derrogatória do regime de direito privado" é o erro, pois a regra é que essas empresas se submetam ao regime de direito privado para garantir a isonomia com as empresas privadas.
• (E) Incorreta: A intervenção direta do Estado no domínio econômico não se restringe a regimes de monopólio ou setores regulados; o Art. 173 da CF permite essa intervenção em mercados competitivos, desde que presentes os requisitos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.