Questão nº 11
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 11)
Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município, determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize imediato concurso público para o provimento de cargo de procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
- Aadequada, pois o concurso público é princípio constitucional inafastável;
- Badequada, pois os Municípios têm o dever de organizar a sua advocacia pública;
- Cadequada, pois os Tribunais de Contas têm a prerrogativa de decidir o que melhor aprouver à Administração Pública;
- Dinadequada, pois encerra intromissão no juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo; (alternativa correta)
- Einadequada, pois apenas o Ministério Público teria a atribuição constitucional de zelar pela moralidade pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, mas não pode substituir o administrador em suas escolhas de conveniência e oportunidade, que são atos discricionários do Poder Executivo.
- (A) Incorreta: Embora o concurso público seja um princípio constitucional, a decisão de criar uma Procuradoria e realizar o concurso é um ato discricionário do Executivo, e o Tribunal de Contas não pode ordenar essa criação, apenas fiscalizar a legalidade das contratações existentes.
- (B) Incorreta: Os Municípios de fato devem organizar sua advocacia pública, mas a forma e o momento dessa organização (como a criação de uma Procuradoria e concurso) são decisões que envolvem juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Executivo, não podendo ser impostas pelo Tribunal de Contas.
- (C) Incorreta: Os Tribunais de Contas não têm a prerrogativa de decidir o que "melhor aprouver" à Administração Pública; sua função é de controle externo, fiscalizando a legalidade, legitimidade e economicidade, e não de gestão ou de substituição do mérito administrativo.
- (D) Correta: A decisão de criar uma Procuradoria e realizar um concurso público para procuradores é um ato de gestão que envolve juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo (Sebastião). O Tribunal de Contas, ao determinar essas ações, está se intrometendo na discricionariedade administrativa, ultrapassando seus limites de fiscalização e adentrando na esfera de atuação do administrador. A armadilha aqui é confundir a importância do concurso público (princípio) com a prerrogativa do TC de ordenar sua realização em um contexto de organização administrativa, que é uma escolha do Executivo.
- (E) Incorreta: Embora o Ministério Público tenha um papel fundamental na defesa da moralidade pública, a atribuição de fiscalização da administração pública não é exclusiva dele, sendo compartilhada com os Tribunais de Contas, cada um dentro de suas competências constitucionais. O erro da decisão do TC não reside na ausência do MP, mas sim no excesso de suas próprias atribuições.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.