Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 35)

Um ato administrativo é uma ação da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, sempre buscando o interesse público. Para ser válido, ele precisa de "ingredientes" essenciais, chamados elementos, que são como as partes que o compõem.

(A) Correta: A finalidade (o propósito ou objetivo do ato) pode ser vista de duas formas: imediata (o efeito jurídico direto que o ato busca, como nomear alguém) e mediata (o interesse público maior que esse efeito direto serve, como garantir a eficiência do serviço público). Ambas as perspectivas são válidas para analisar a finalidade.

(B) Incorreta: A incapacidade do sujeito (ou seja, a falta de competência legal do agente público para praticar o ato) é um vício gravíssimo que compromete sim a validade do ato administrativo, tornando-o nulo.

(C) Incorreta: Armadilha da banca! A motivação (as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato, o "porquê") e a finalidade (o objetivo que o ato busca, o "para quê") são elementos distintos do ato administrativo. Embora relacionados (a motivação deve levar à finalidade legal), eles não se integram; são categorias separadas na teoria dos elementos do ato.

(D) Incorreta: O ato administrativo não pode ser criado sem ter uma finalidade (que é sempre o interesse público e é legalmente definida para cada tipo de ato). No entanto, a finalidade é previamente definida pela lei, e não algo que o administrador "define" ao criar o ato. O administrador deve observar e perseguir a finalidade legalmente estabelecida.

(E) Incorreta: Assim como a finalidade, a competência (a atribuição legal para praticar o ato) é previamente definida pela lei, e não algo que o administrador "define". O ato só é válido se for praticado por quem tem a competência legalmente definida.