Questão nº 96
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-GO 2023 (nº 96)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Pedro, notário no âmbito do Estado de Goiás, foi informado da existência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor pelo órgão competente do Poder Judiciário desse Estado. De acordo com a narrativa constante dos autos, Pedro teria praticado infração cuja pena cominada é a de perda da delegação.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar é:
- Ainstaurado, instruído e julgado pelo magistrado com competência na área de registros, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura;
- Binstaurado e instruído pelo magistrado diretor do foro da Comarca em que Pedro atua, cabendo o julgamento ao Conselho Superior da Magistratura; (alternativa correta)
- Cinstaurado e instruído pelo magistrado com competência na área de registros, cabendo o julgamento ao corregedor-geral da Justiça;
- Dinstaurado, instruído e julgado pelo corregedor-geral da Justiça, com recurso para o Órgão Especial;
- Einstaurado e instruído pelo corregedor-geral da Justiça, cabendo o julgamento ao Órgão Especial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O processo administrativo disciplinar contra notários e registradores em Goiás tem competências específicas para cada etapa, que variam conforme a gravidade da pena.
- (A) Incorreta: O magistrado com competência na área de registros não é o responsável por instaurar, instruir e julgar o processo para perda da delegação.
- (B) Correta: Conforme o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do TJGO (Provimento nº 40/2016 da CGJGO e suas alterações), a instauração e instrução de processo disciplinar contra notários e registradores é de competência do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca. O julgamento, quando a pena cominada for a de perda da delegação, cabe ao Conselho Superior da Magistratura.
- (C) Incorreta: A instauração e instrução não são feitas pelo magistrado com competência na área de registros. A armadilha aqui é que o Corregedor-Geral da Justiça, embora julgue penas mais leves (advertência, multa, suspensão), não é o competente para julgar a perda da delegação, que é reservada ao Conselho Superior da Magistratura.
- (D) Incorreta: O Corregedor-Geral da Justiça não instaura e instrui o processo para perda da delegação, nem o julga para essa pena específica. Sua competência de julgamento é para penas menos graves.
- (E) Incorreta: O Corregedor-Geral da Justiça não instaura e instrui o processo para perda da delegação, e o julgamento para essa pena é do Conselho Superior da Magistratura, não do Órgão Especial.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.