Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 45)
CEBRASPE2025Outorga por RemoçãoDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, é atribuição do corregedor-geral de justiça
- Adecidir sobre demandas dos usuários relacionadas à defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do serviço público.
- Brequisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Poder Judiciário e dos serviços auxiliares da justiça.
- Cexpedir atos administrativos relativos aos juízes e auxiliares da justiça, em exercício ou inativos.
- Dacompanhar e fiscalizar a disponibilização de canais de comunicação com o público nos portais das unidades judiciárias.
- Epromover, constituir e manter bancos de dados, integrados a banco de dados central do tribunal de justiça, atualizados sobre os serviços extrajudiciais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O corregedor-geral de justiça é o órgão responsável por fiscalizar e orientar os serviços judiciais e, principalmente, os serviços extrajudiciais (cartórios). A banca cobra a literalidade do Regimento Interno do TJ-RR, que atribui a ele o dever de gerir bancos de dados sobre esses serviços, integrando-os ao tribunal. A pegadinha está em alternativas que parecem "nobres" (ética, orçamento, comunicação), mas que são de outros órgãos (presidência, ouvidoria, corregedoria nacional).
- (A) Incorreta: Decidir sobre demandas de usuários quanto à ética e transparência é função da Ouvidoria do Judiciário, não do corregedor-geral.
- (B) Incorreta: Requisitar dotações orçamentárias é atribuição do presidente do tribunal (gestão financeira), não do corregedor.
- (C) Incorreta: Expedir atos administrativos sobre juízes e auxiliares é função do presidente ou do pleno; o corregedor atua na fiscalização disciplinar, mas não na gestão administrativa de pessoal inativo.
- (D) Incorreta: Fiscalizar canais de comunicação com o público é atribuição da Ouvidoria ou da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) em âmbito nacional, não do corregedor estadual.
- (E) Correta: O Regimento Interno do TJ-RR atribui ao corregedor-geral promover, constituir e manter bancos de dados atualizados sobre os serviços extrajudiciais (cartórios), integrados ao banco central do tribunal — exatamente o texto da lei.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.