Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 44)
A sociedade empresária XYZ, com sede no Brasil, praticou, durante anos, atos contra a Administração Pública, fraudando, mediante ajuste, o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios realizados pelo Estado Alfa. Após a descoberta dos eventos e a demissão dos empresários envolvidos, o novo diretor executivo da entidade buscou, junto à sua equipe técnica, informações sobre a instauração de um potencial processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa e civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
- Aa comissão designada pela autoridade instauradora deverá concluir o processo no prazo de noventa dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
- Ba comissão designada para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento à autoridade policial de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
- Co ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, salvo a busca e apreensão.
- Dno processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação. (alternativa correta)
- Ea comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento pelo qual a Administração Pública investiga e pune empresas que praticaram atos ilícitos contra ela, como fraudar licitações, conforme previsto na Lei Anticorrupção.
(A) Incorreta: O prazo para a comissão concluir o processo é de cento e oitenta dias, não noventa dias, conforme o Art. 10, § 1º, da Lei nº 12.846/2013. A armadilha da banca aqui é a alteração de prazos, um detalhe numérico que exige memorização precisa.
(B) Incorreta: A Lei nº 12.846/2013 não atribui à comissão processante a obrigação de dar conhecimento à autoridade policial de sua existência após a conclusão do procedimento. Embora a responsabilização criminal seja independente (Art. 14), a comunicação de crimes é um dever geral de servidores públicos, mas não uma atribuição específica da comissão do PAR após a conclusão, neste formato.
(C) Incorreta: O Art. 17, § 1º, da Lei nº 12.846/2013 expressamente permite que o ente público requeira medidas judiciais, inclusive a busca e apreensão, e não "salvo a busca e apreensão".
(D) Correta: Conforme o Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
(E) Incorreta: A Lei nº 12.846/2013, em seu Art. 8º, estabelece que as medidas cautelares, como a suspensão dos efeitos do ato ou processo, podem ser aplicadas pela autoridade instauradora ou pela autoridade julgadora, e não pela comissão processante. A comissão tem função investigativa e de proposição, não de aplicação de medidas cautelares.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.