Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 14)

O fundamento desse entendimento está principalmente no art. 74 da CF/88, que obriga os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a manterem, de forma integrada, sistema de controle interno, reconhecendo que, como todos exercem atividade administrativa, cada um deve fiscalizar seus próprios atos e agentes. Esse controle apoia-se no princípio da autotutela, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF (poder-dever de a Administração anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes), e encontra suporte procedimental na Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), notadamente no art. 1º, §1º, que estende sua aplicação aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando desempenham função administrativa, e no art. 53, que reafirma o dever de a Administração anular seus atos eivados de ilegalidade e a faculdade de revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.