Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 38)

A concessão de serviços públicos é quando o governo (Poder Público) delega a uma empresa privada a prestação de um serviço público (como transporte, água ou energia) por um tempo determinado, mediante um contrato. Para escolher essa empresa, é obrigatório realizar uma licitação, que é um processo competitivo para garantir a melhor proposta para a administração e para os cidadãos.

• (A) Incorreta: A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) não proíbem a publicação de editais de licitação para concessões em ano eleitoral. As restrições eleitorais geralmente se referem a gastos e inaugurações que possam influenciar o pleito, não ao início de processos licitatórios de longo prazo.
• (B) Incorreta: Não há impedimento legal geral para que empresas que já prestam serviços públicos de mesma natureza participem de novas licitações. Pelo contrário, a competição é incentivada, e a experiência prévia pode ser um diferencial positivo.
• (C) Incorreta: O critério de julgamento de "menor tarifa" (o preço mais baixo para o usuário) é um dos possíveis, mas não é o único nem obrigatório. A Lei de Concessões permite outros critérios, como a maior oferta pela outorga ou a melhor técnica.
• (D) Incorreta: A Lei nº 8.987/95 (Art. 15, V) expressamente permite a combinação de critérios de julgamento, como a melhor proposta técnica e a maior outorga (pagamento ao poder público). Eles não são incompatíveis, mas sim complementares, buscando equilibrar qualidade e retorno financeiro.
• (E) Correta: A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95, Art. 15) estabelece que a licitação para concessão pode ter diversos critérios de julgamento, como a maior outorga (o maior valor que o licitante paga ao Poder Público para explorar o serviço) ou a menor tarifa (o menor preço a ser cobrado do usuário), entre outros. O Poder Público escolhe o critério mais adequado aos objetivos da concessão.