Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 51)

A licitação é o processo pelo qual a administração pública escolhe a proposta mais vantajosa para contratar ou vender bens. As modalidades de licitação são os diferentes tipos de procedimentos usados, cada um para uma situação específica, como a venda de um bem imóvel (propriedade que não pode ser movida) que foi legalmente apreendido.

(A) Correta: O leilão é a modalidade de licitação específica para a alienação (venda) de bens imóveis ou móveis que são inservíveis, legalmente apreendidos ou penhorados, conforme o Art. 6º, inciso LII, da Lei nº 14.133/2021. O cenário da questão se encaixa perfeitamente nesta definição.
(B) Incorreta: O pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, para comprar, e não para vender bens da administração pública. A armadilha aqui é confundir a finalidade de aquisição com a de alienação.
(C) Incorreta: A modalidade convite não existe mais na Lei nº 14.133/2021, tendo sido extinta pela nova legislação.
(D) Incorreta: Embora a concorrência possa ser utilizada para a alienação de bens imóveis em certas situações (Art. 31, § 2º, da Lei nº 14.133/2021), a condição de o bem ser "legalmente apreendido" direciona para a modalidade mais específica e adequada, que é o leilão. A armadilha é que a concorrência pode ser usada para alienação de imóveis, mas o leilão é a modalidade específica para bens apreendidos.
(E) Incorreta: O diálogo competitivo é uma modalidade para contratação de obras, serviços e compras complexas, onde a administração dialoga com os licitantes para encontrar a melhor solução, não sendo aplicável à venda de bens.