Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 60)

A contratação de serviços com alocação de mão de obra é quando a Administração Pública contrata uma empresa para prestar um serviço, e essa empresa utiliza seus próprios funcionários para executar o trabalho, sendo responsável por todos os encargos. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras específicas para garantir a execução do serviço e o cumprimento das obrigações trabalhistas.

• (A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 43, § 1º, proíbe a terceirização de atividades inerentes à Administração Pública ou às categorias funcionais do órgão. Atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares podem ser objeto de execução por terceiros, pois não são consideradas atividades-fim. A alternativa inverte o que a lei permite.
• (B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, Art. 135, § 5º, expressamente prevê a repactuação de preços como espécie de reajuste para contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, especialmente em função da variação dos custos de mão de obra.
• (C) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, Art. 121, § 2º, estabelece que, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração poderá exigir que a garantia prestada cubra o pagamento de verbas trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS em caso de inadimplemento da contratada. Portanto, não é vedada, mas sim permitida. A armadilha da banca aqui é usar "vedada" quando a lei permite, e até incentiva, essa exigência para proteger os trabalhadores.
• (D) Correta: A Lei nº 14.133/2021, Art. 25, § 8º, permite que o edital preveja a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou por egressos do sistema prisional, entre outros, como medida de promoção social.
• (E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, Art. 137, § 2º, determina que, para fins de fiscalização, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pelo contratante, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS, especialmente em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. A alternativa afirma o oposto do que a lei exige.