Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 50)
O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
- Aserá nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou. (alternativa correta)
- Bnão se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.
- Cvincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.
- Dtem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.
- Enão exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, se o administrador público expõe os motivos que o levaram a praticar um ato administrativo, a validade desse ato fica vinculada à veracidade e à existência desses motivos. Ou seja, a razão declarada para o ato deve ser real e verdadeira.
(A) Correta: Se a situação ou o fato exposto como motivo para o ato não existia ou era falso, o ato administrativo perde sua base de validade e é considerado nulo.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. A Teoria dos Motivos Determinantes afirma justamente o contrário: mesmo que a motivação não fosse legalmente obrigatória, uma vez que o administrador público decide expô-la, o ato passa a se vincular a ela. A validade do ato dependerá da veracidade dos motivos declarados.
(C) Incorreta: A teoria aplica-se sempre que a motivação é exposta, seja o ato discricionário ou vinculado. O "apenas" torna a alternativa incorreta.
(D) Incorreta: Assim como na alternativa C, o "apenas" restringe indevidamente o alcance da teoria. Ela se aplica a ambos os tipos de atos quando há motivação exposta.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve uma característica da motivação em atos vinculados (muitas vezes implícita na lei), mas não aborda a Teoria dos Motivos Determinantes, que trata da vinculação do ato à motivação exposta, independentemente de ser obrigatória ou não.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.