Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 39)
FCC2024Técnico Judiciário – Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que
- Aa decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.
- Bas sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. (alternativa correta)
- Corientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter específico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.
- Do agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
- Ea edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) trouxe regras importantes para a atuação da Administração Pública, buscando mais segurança jurídica e eficiência nas decisões dos gestores públicos.
- (A) Incorreta: O Art. 20 da LINDB exige que as consequências práticas da decisão sejam consideradas, não permitindo decisões "independentemente" delas.
- (B) Correta: Conforme o Art. 22, § 3º, da LINDB, as sanções já aplicadas ao agente público devem ser consideradas na dosimetria de novas sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
- (C) Incorreta: O Art. 24 da LINDB define "orientação geral" de forma mais ampla, incluindo atos normativos, pareceres e súmulas, sem exigir "caráter específico" ou "jurisprudência unânime".
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. O Art. 28 da LINDB estabelece que o agente público responderá por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, e não simplesmente "culpa" em sentido amplo. O termo "erro grosseiro" é mais restritivo que a culpa comum.
- (E) Incorreta: O Art. 29 da LINDB prevê consulta pública para atos normativos de grande repercussão, "preferencialmente por meio eletrônico", e não exige "presencial e virtual" como único ou obrigatório.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.