Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 60)
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
- Aapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;
- Bsomente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;
- Co estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;
- Dpode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;
- Eapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil do Estado significa que ele deve indenizar os danos que seus agentes causam a terceiros, mesmo sem precisar provar a culpa do agente (responsabilidade objetiva). Depois de indenizar, o Estado pode cobrar de volta do agente se este agiu com culpa ou dolo (ação regressiva).
(A) Incorreta: A responsabilidade do Estado perante a vítima é objetiva (independe de culpa), bastando o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. A prova da culpa de Marta só seria necessária para uma eventual ação regressiva do Estado contra ela.
(B) Incorreta: A vítima não pode acionar diretamente o agente público, mas sim o Estado, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF).
(C) Incorreta: A vítima deve acionar apenas o Estado. Não há solidariedade entre o Estado e o agente público para fins de reparação de danos à vítima. A armadilha aqui é pensar na responsabilidade solidária comum do direito civil; no direito administrativo, a responsabilidade primária e direta perante a vítima é do Estado.
(D) Incorreta: A vítima não tem a opção de acionar o agente público diretamente. A ação deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público (o Estado).
(E) Correta: O Estado Alfa é o único responsável a ser acionado pela vítima, pois sua responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, da CF), independentemente da prova de culpa de Marta. Uma vez indenizada a vítima, o Estado poderá, então, ajuizar uma ação regressiva contra Marta, caso comprove sua culpa ou dolo.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Jornalista (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.